Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015549
Data do Acordão:02/01/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ORGANISMO CORPORATIVO
COBRANÇA
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:No regime do Decreto n. 21699 os organismos corporativos não estavam sujeitos a quotização para o Fundo de Desemprego, não sendo licita a sua cobrança coerciva em execução, na vigencia do Decreto-Lei n. 45080, impugnavel por oposição.
Nº Convencional:JSTA00019567
Nº do Documento:SA219670201015549
Data de Entrada:09/02/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDENCIA DO DISTRITO DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART2 ART14 ART17.
CPCI63 ART176.
D 21699 DE 1932/09/19.
D 23279 DE 1933/11/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15415 DE 1966/10/12.