Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028204 |
| Data do Acordão: | 11/21/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | QUESTÃO PREVIA DESPACHO CONCORDO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | E recorrivel o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que - homologando parecer da Direcção-Geral da Administração Publica no sentido do indeferimento de pretensões como a do recorrente por falta de cobertura legal, propondo solução dessas situações por via legislativa - indefere o pedido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00033236 |
| Nº do Documento: | SA119911121028204 |
| Data de Entrada: | 03/13/1990 |
| Recorrente: | PEDROSA , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1989/07/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PREVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. LPTA85 ART25. |