Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028204
Data do Acordão:11/21/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:QUESTÃO PREVIA
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:E recorrivel o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que - homologando parecer da Direcção-Geral da Administração Publica no sentido do indeferimento de pretensões como a do recorrente por falta de cobertura legal, propondo solução dessas situações por via legislativa - indefere o pedido.*
Nº Convencional:JSTA00033236
Nº do Documento:SA119911121028204
Data de Entrada:03/13/1990
Recorrente:PEDROSA , MARIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1989/07/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART25.