Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO DE BENS
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
ALVARÁ
CADUCIDADE
DIRECÇÃO TÉCNICA DE FARMÁCIA
PROPRIEDADE
USURPAÇÃO DE PODER
VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE INICIATIVA PRIVADA
DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSÃO
II - Nos termos do nº 1 da Base IV da Lei nº 2125, de 20.03.1965, "Se a farmácia integrada na herança ou nos bens do casal vier a ser adjudicada a cônjuge ou herdeiro legitimário que não seja farmacêutico ou aluno de Farmácia, deverá, no prazo de dois anos, ser objecto de trespasse ou de cessão da exploração a favor de farmacêutico, sob pena de caducidade do alvará. Este prazo conta-se da abertura da herança, salvo se houver inventário obrigatório. Se o adjudicatário não for cônjuge ou herdeiro legitimário, a farmácia deverá ser trespassada em igual prazo, sob a mesma cominação".
III - Não incorre no referido vício o despacho do Presidente do CA do INFARMED, de averbamento ao alvará de uma farmácia, que faz coincidir a direcção técnica da farmácia com a propriedade da mesma (ainda que parcial), quando só o proprietário a que foi atribuída a direcção técnica era simultaneamente farmacêutico, pois que assim o exigem o art. 83º, nº 2 do DL nº 214/90, de 28 de Junho e a Base II, nºs 1 e 2 da Lei nº 2125, de 20.03.1965.
IV - O disposto nas Bases II, nºs 1 e 2 e IV da citada Lei nº 2125, donde decorre um regime especial de transmissão "mortis causa" das farmácias, bem como a indivisibilidade das condições de titularidade do direito de propriedade sobre o estabelecimento farmacêutico e do livre exercício da profissão de direcção técnica da farmácia, não violam o núcleo essencial dos direitos fundamentais à propriedade (art. 62º, nº 1 da CRP), à livre escolha da profissão (art. 47º, nº 1 da CRP) e à especial protecção do Estado aos menores (arts. 69º e 70º, nº 1 da CRP).
DL 48547 DE 1968/08/27 ART83 N2 NA REDACÇÃO DO DL 214/90 DE 1990/06/28.
CONST97 ART47 N1 ART62 N1 ART64 N3 E ART69 ART70 N1.
