Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011358
Data do Acordão:02/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
VICIO DE FORMA
PARECER OBRIGATORIO
JUIZO CONCLUSIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:E de anular, por vicio de forma, o despacho que indeferiu pedido de isenção de sobretaxa de certa mercadoria, com base no seguinte "parecer": "Julgo de indeferir este pedido."
Nº Convencional:JSTA00006628
Nº do Documento:SA119820225011358
Data de Entrada:02/23/1978
Recorrente:PINTO DE OLIVEIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:968
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ADJUNTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA PROC13552 DE 1980/12/18.