Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 053/25.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS |
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| Sumário: | I - Não se mostram verificados os requisitos de admissão do recurso de uniformização de jurisprudência, se a factualidade apreciada nos Acórdãos em comparação é distinta, bem como é diferente a questão jurídica apreciada. II - Não estão verificados os requisitos de admissão do recurso de uniformização de jurisprudência, se as decisões proferidas nos arestos em disputa não se mostram em contradição entre si. (sumário da responsabilidade do relator). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34252 |
| Nº do Documento: | SAP20250925053/25 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... ETF |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
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Texto Integral