Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046541
Data do Acordão:09/27/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROCESSO URGENTE.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
PETIÇÃO DEFICIENTE.
Sumário:Tendo em conta as alterações introduzidas no art. 268º, nº 4 da CRP pela Lei 1/97, deve ser possível a aplicação do art. 40º da LPTA convidando o requerente a corrigir a petição, nos casos de erro na identificação da entidade recorrida quando desculpável, mesmo no caso dos processos urgentes.
Nº Convencional:JSTA00055633
Nº do Documento:SA120000927046541
Data de Entrada:09/15/2000
Recorrente:RODRIGUES , JOSÉ
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / INTIMAÇÃO.
Legislação Nacional:CRP76 ART268 N4.
LPTA85 ART77 ART78 N2 ART80.
DL 329-A/95 DE 1995/11/12.
Aditamento: