Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTA
JÚRI
FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
FUNDAMENTAÇÃO SUCESSIVA
VÍCIO DE FORMA
SANAÇÃO
30 de Dezembro, e por competir ao próprio júri a elaboração da acta donde conste a lista de classificação final e a sua fundamentação, sendo mesmo ela que será homologada pelo dirigente máximo do serviço, a acta da reunião do júri do concurso de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública configura-se como uma formalidade ad substantiam, por ela própria ser um requisito de validade do acto.
II - No concernente ao acto escrito do júri, a lei apenas exige que dele constem a lista de classificação final e os fundamentos das decisões tomadas, e não também a data da sua realização.
Não é assim esta uma formalidade solene, pelo que a não indicação da data em que ocorreu a reunião o júri não torna o acto inválido.
III - É de admitir a fundamentação sucessiva conducente
á sanação do vício de forma do acto administrativo se os motivos naquela aduzidos não são novos, se estiveram na base da decisão e se da sanação não resulta uma diminuição substancial das garantias de defesa do administrado. Esta diminuição não ocorre se a sanação tem lugar antes de se iniciar o prazo para a interposição do recurso contencioso.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART114.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART17 ART35.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART85 ART105.
PORT 231/86 DE 1986/05/21.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 ART32.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG389.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG294.
