Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017992
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PETIÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:O prazo para dedução de oposição à execução fiscal tem a natureza processual, por consequência, a sua contagem efectua-se nos termos do art. 144, n. 3, do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00042848
Nº do Documento:SA219941130017992
Data de Entrada:03/09/1994
Recorrente:CARDOSO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279.
CPC61 ART144 N3.
CPCI63 ART47 C.
CPTRIB91 ART49 N1 N2 N3 ART71 ART93 ART101 ART285 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15768 DE 1993/05/26.
AC STA PROC15764 DE 1993/06/02.
AC STA PROC16162 DE 1993/07/07.
AC STA PROC16554 DE 1993/10/27.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO COIMBRA ALMEDINA 1991 PAG535 NOTA9.