Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017992 |
| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PETIÇÃO PRAZO PROCESSUAL |
| Sumário: | O prazo para dedução de oposição à execução fiscal tem a natureza processual, por consequência, a sua contagem efectua-se nos termos do art. 144, n. 3, do C.P.C.. |
| Nº Convencional: | JSTA00042848 |
| Nº do Documento: | SA219941130017992 |
| Data de Entrada: | 03/09/1994 |
| Recorrente: | CARDOSO , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279. CPC61 ART144 N3. CPCI63 ART47 C. CPTRIB91 ART49 N1 N2 N3 ART71 ART93 ART101 ART285 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15768 DE 1993/05/26. AC STA PROC15764 DE 1993/06/02. AC STA PROC16162 DE 1993/07/07. AC STA PROC16554 DE 1993/10/27. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO COIMBRA ALMEDINA 1991 PAG535 NOTA9. |