Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000192
Data do Acordão:07/15/1986
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00029803
Nº do Documento:SAC19860715000192
Data de Entrada:02/18/1986
Recorrente:MONTEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.