Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015683 |
| Data do Acordão: | 06/23/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO RETROACTIVIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - O prazo da prescrição de dívidas exequendas, que, nos termos do art. 27 do CPCI era de 20 anos, foi encurtado pelo art. 34 do CPT para 10 anos. II - Este último prazo não é de aplicação retroactiva. III - Rege, para este caso de sucessão de normas relativas à prescrição o art. 297 do Cód. Civil, que, salvo disposição em contrário, regula, como princípio geral, a questão da sucessão de normas sobre prazos. |
| Nº Convencional: | JSTA00041682 |
| Nº do Documento: | SA219930623015683 |
| Data de Entrada: | 12/09/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AZEREDO , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART34. CPCI63 ART27 PAR1. CCIV66 ART297. |