Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0851/10
Data do Acordão:01/11/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
EMPRESAS DO MESMO GRUPO
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - Não é proibida, só por si, a participação simultânea num mesmo procedimento adjudicatório, com propostas autónomas, de empresas que se encontram entre si numa relação de domínio ou de grupo.
II - Só perante as circunstâncias concretas da actuação dessas empresas no procedimento concursal e da análise das propostas por elas apresentadas é que se terá de avaliar se foi falseada a concorrência, não se podendo fundar esse falseamento numa mera presunção decorrente da sua antecedente e originária relação de domínio.
Nº Convencional:JSTA00066749
Nº do Documento:SA1201101110851
Data de Entrada:12/02/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2010/08/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
DIR ADM CONT - CONTRATO / PRÉ-CONTRATUAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C.
CPTA02 ART150 N3.
CCOM888 ART70 N2 G ART146 N2 I ART1 N4 ART59 N7 ART54 N2.
CSC86 ART482.
L 18/2003 DE 2003/06/11 ART4 ART6 ART7 ART8 ART13.
CONST76 ART8.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 92/50/CEE DE 1992/06/18 ART29 PAR1.
TCE ART234.
DIR CONS CEE 93/37/CEE DE 1993/06/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC185/10 DE 2010/06/09.; AC STA PROC601/08 DE 2008/10/02.; AC TCAS PROC4105/08 DE 2009/01/29.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-538/07 DE 2009/05/19.
AC TRIJ PROCC-213/07 DE 2008/12/16.
AC TRIJ DE 1982/10/06.
AC TRIJ DE 2005/09/15.
AC TRIJ PROCC-387 DE 2009/05/19.
Referência a Doutrina:MOTA CAMPOS E OUTRO CONTENCIOSO COMUNITÁRIO PAG150.
MIGUEL GORJÃO HENRIQUES DIREITO COMUNITÁRIO PAG401.
ALESSANDRA SILVEIRA IN CJA N80 PAG5-6.
ESTEVES DE OLIVEIRA AGRUPAMENTOS DE ENTIDADES ADJUDICANTES E DE CANDIDATOS E CONCORRENTES EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA IN ESTUDOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA II ORGANIZAÇÃO PEDRO GONÇALVES 2010 PAG129-132.
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