Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0800/06
Data do Acordão:03/22/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
INDEMNIZAÇÃO.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO.
DOCUMENTO PARTICULAR.
APRECIAÇÃO DA PROVA.
Sumário:I - Os documentos particulares subscritos por terceiros, assim sem a força probatória conferida pelo nº 2 do art. 376º do C.Civil (como sejam os relativos a consultas médicas, a despesas de tratamento e a deslocações a instituições e consultórios médicos), estão sujeitos a quesitação e a apreciação probatória pelo tribunal, nos termos do artigo 366º do C.Civil.
II - Na fixação do montante da indemnização referente às despesas de tratamento e de deslocações acima indicadas, ao montante despendido pela A. terá que abater-se o montante por ela já recebido do R. para reembolso daquelas despesas que, de outro modo, seriam, nessa medida, duplamente reembolsadas, sob pena de violação dos arts. 562º e 566º do C.Civil.
Nº Convencional:JSTA00064073
Nº do Documento:SA1200703220800
Data de Entrada:07/17/2006
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS.
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2005/11/03 PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART376 N2 ART366.
CPC96 ART653.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC836/04 DE 2004/10/19.; AC STJ DE 1980/03/06 IN RLJ ANO114 PAG278.
Aditamento: