Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0800/06 |
| Data do Acordão: | 03/22/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEMNIZAÇÃO. CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. APRECIAÇÃO DA PROVA. |
| Sumário: | I - Os documentos particulares subscritos por terceiros, assim sem a força probatória conferida pelo nº 2 do art. 376º do C.Civil (como sejam os relativos a consultas médicas, a despesas de tratamento e a deslocações a instituições e consultórios médicos), estão sujeitos a quesitação e a apreciação probatória pelo tribunal, nos termos do artigo 366º do C.Civil. II - Na fixação do montante da indemnização referente às despesas de tratamento e de deslocações acima indicadas, ao montante despendido pela A. terá que abater-se o montante por ela já recebido do R. para reembolso daquelas despesas que, de outro modo, seriam, nessa medida, duplamente reembolsadas, sob pena de violação dos arts. 562º e 566º do C.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00064073 |
| Nº do Documento: | SA1200703220800 |
| Data de Entrada: | 07/17/2006 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS. |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2005/11/03 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART376 N2 ART366. CPC96 ART653. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC836/04 DE 2004/10/19.; AC STJ DE 1980/03/06 IN RLJ ANO114 PAG278. |
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