Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001520 |
| Data do Acordão: | 06/16/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR COMUNICAÇÃO DO ACTO DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO INTERNO |
| Sumário: | I - O despacho ministerial que remete um processo burocratico a consideração de outro membro do Governo e um acto meramente interno, faltando-lhe caracter definitivo e executorio para obrigar este ultimo a pronunciar-se sobre o correspondente requerimento de um particular. II - O acto tacito contenciosamente recorrivel, de acordo com o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e somente aquele que provem do silencio da estação adequada.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000805 |
| Nº do Documento: | SAP19660616001520 |
| Data de Entrada: | 07/23/1965 |
| Recorrente: | FERREIRA , CELESTINO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/25/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 48 |
| Referência Publicação 1: | AD N61 ANOV PAG146 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6319. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART107 PAR2 ART114. DL 26115. DL 30279 DE 1940/01/23. DL 36507 DE 1947/09/17. LOSTA56 ART15 PARUNICO. DL 42046 DE 1958/12/23 ART53. RSTA57 ART53. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1964/05/07. |