Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001520
Data do Acordão:06/16/1966
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMUNICAÇÃO DO ACTO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO INTERNO
Sumário:I - O despacho ministerial que remete um processo burocratico a consideração de outro membro do Governo e um acto meramente interno, faltando-lhe caracter definitivo e executorio para obrigar este ultimo a pronunciar-se sobre o correspondente requerimento de um particular.
II - O acto tacito contenciosamente recorrivel, de acordo com o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e somente aquele que provem do silencio da estação adequada.*
Nº Convencional:JSTA00000805
Nº do Documento:SAP19660616001520
Data de Entrada:07/23/1965
Recorrente:FERREIRA , CELESTINO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/25/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:48
Referência Publicação 1:AD N61 ANOV PAG146
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6319.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART107 PAR2 ART114.
DL 26115.
DL 30279 DE 1940/01/23.
DL 36507 DE 1947/09/17.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART53.
RSTA57 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/05/07.