Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045815A
Data do Acordão:06/14/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.
NULIDADE.
RECLAMAÇÃO.
AUDIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
Sumário:Não há lugar à audiência da parte contrária, antes da decisão da reclamação do despacho de não admissão de recurso para o Pleno, pelo que não foi cometida qualquer nulidade, em caso de preterição da aludida audiência (disposição conjugada dos arts. 201 nº 1, 688° nºs 2 e 3, 700° nº 3 do C.P.Civil, ex vi art. 1º e 103° da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00056359
Nº do Documento:SA12000061445815A
Data de Entrada:04/27/2000
Recorrente:OMNI-AVIAÇÃO E TECNOLOGIA LDA
Recorrido 1:SE DA SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC STA DE 2000/05/10.
Decisão:INDEFERIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC ART201 N1 ART668 N2 N3 ART700 N3.
LPTA85 ART1.
Aditamento: