Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
II - Isto é, estamos perante recurso contencioso cujo objecto, nem em função da matéria nem da hierarquia, e tendo em vista o enunciado nas disposições conjugadas dos artºs nº 1 do artº 26º, alínea c), art.º 40.º do ETAF, art.º 51.º e artº 104º, todas do E.T.A.F. (redacção introduzida pelo D.L. 229/96), não é da competência do STA, antes sim do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC).
