Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004355
Data do Acordão:01/07/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
MOTIVO DETERMINANTE
Sumário:A inexactidão material dos motivos alegados no despacho recorrido quando influa na pratica do acto determina a nulidade do mesmo despacho.
Nº Convencional:JSTA00026509
Nº do Documento:SA119550107004355
Recorrente:CARQUEJA , GUALDINO E OUTRO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/04/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17.
D 36945 DE 1948/06/28.