Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0973/05
Data do Acordão:03/14/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CÂMARA DOS SOLICITADORES.
ESCRIVÃO DE DIREITO.
INSCRIÇÃO.
Sumário:I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções.
II - Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus art. 2.º, n.º 2, e 3.º, alínea b).
Nº Convencional:JSTA00062937
Nº do Documento:SA1200603140973
Data de Entrada:09/23/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO REGIONAL NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2003/02/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC PUBL.
Legislação Nacional:DL 364/93 DE 1993/10/22 ART7.
DL 8/99 DE 1999/01/08 ART2 N2 ART3 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC986/05 DE 2005/11/15.; AC STA PROC1063/05 DE 2006/01/12.
Aditamento: