Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005415
Data do Acordão:10/19/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
LIQUIDAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
AMBITO DO RECURSO
LUCRO TRIBUTAVEL
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
PROVA
Sumário:I - O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não so a liquidação do imposto como sindicar a materia colectavel desde que respeite os prazos e apresente os respectivos fundamentos.
II - O lucro tributavel dos contribuintes do grupo B e fixado por presunção.
III - O lucro tributavel por presunção não e um lucro real, mas um lucro estimado, um lucro aproximado.
IV - O metodo presuntivo previsto na lei permite a administração fiscal determinar de uma forma expedita o valor aproximado do lucro tributavel.
V - A fixação do lucro tributavel por presunção conferido por lei a administração fiscal situa-se numa zona de liberdade, de livre apreciação - zona de discricionariedade tecnica.
VI - As decisões ou deliberações que fixam por presunção o lucro tributavel são, em principio, irrevisiveis judicialmente, salvo se se provar a existencia de erro, de preterição de formalidades legais ou qualquer ilegalidade que as inquinem.
Nº Convencional:JSTA00022583
Nº do Documento:SA219881019005415
Data de Entrada:01/20/1988
Recorrente:ANTONIO RACHÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1161
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
CCI63 ART5 ART51 ART66 ART70 ART77 ART78.
CPCI63 ART97 PARUNICO.
CIT66 ART1 PAR2.
CCIV66 ART370 N1 ART371 N1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART39 N1 B ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/12/01 IN AP DR DE 1986/12/31 PAG1403.; AC STA PROC5330 DE 1988/04/13.; AC STA PROC4732 DE 1988/05/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BFDC VXLI PAG17.
GILBERT TIXIER MANUEL DE DROIT FISCAL PAG183.
PERULLES BASSAS MANUAL DE DERECHO FISCAL PAG275.
PEREZ DE AYALA CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO VI PAG267.
FERREIRO LAPATAZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPANOL PAG476.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG369.
SALDANHA SANCHES PRINCIPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG115.
Aditamento: