Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a resposta a questão(ões) que a Recorrente pretende ver apreciada(s), – respeitante à decisão de caducidade do processo cautelar, por a acção principal não ter sido intentada dentro do prazo previsto no artigo 58.º, n.º 2 , alínea b) do C.P.T.A. – não se apresenta particularmente complexa, não contende com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se vislumbra a existência de erro manifesto na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do T.A.F..
