Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016050
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
Sumário:I - Os despachos de delegação de competencia com caracter generico e abstracto revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares.
II - Tais despachos, mesmo quando da autoria dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das Forças
Armadas, estão sujeitos a publicação no DR.
III - A falta dessa publicação, na vigencia do texto inicial da Constituição, implicava a inexistencia juridica do despacho, nos termos do artigo 122 deste diploma.
IV - Não e contenciosamente impugnavel o acto que foi praticado pelo Subchefe do Estado-Maior com invocação de despacho de delegação de competencia juridicamente inexistente, por falta de publicação.
Nº Convencional:JSTA00003411
Nº do Documento:SA119841122016050
Data de Entrada:05/12/1981
Recorrente:TIRADO , MANUEL
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4673
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 I.
CONST76 ART122 N1 N2 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N253 PAG66.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.