Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034336 |
| Data do Acordão: | 07/07/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | Em recurso jurisdicional, e sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ainda não decididas com tânsito em julgado, o STA não pode conhecer de vícios do acto recorrido que não hajam sido arguidos no recurso contencioso interposto para o tribunal "a quo". |
| Nº Convencional: | JSTA00040061 |
| Nº do Documento: | SA119940707034336 |
| Data de Entrada: | 03/24/1994 |
| Recorrente: | FERREIRA , MIGUEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE MATOSINHOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART15 ART59 ART62 ART63. LPTA85 ART36 N1 D ART110. CPA91 ART132 ART133. |