Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034336
Data do Acordão:07/07/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Em recurso jurisdicional, e sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ainda não decididas com tânsito em julgado, o STA não pode conhecer de vícios do acto recorrido que não hajam sido arguidos no recurso contencioso interposto para o tribunal "a quo".
Nº Convencional:JSTA00040061
Nº do Documento:SA119940707034336
Data de Entrada:03/24/1994
Recorrente:FERREIRA , MIGUEL E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA CM DE MATOSINHOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGEU51 ART15 ART59 ART62 ART63.
LPTA85 ART36 N1 D ART110.
CPA91 ART132 ART133.