Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
ACTO LEGISLATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
II - Igualmente não ocorre omissão de pronúncia se a decisão reclamada não se pronunciou sobre cada um dos preceitos do decreto-lei em questão por não ter descortinado em qualquer um deles uma natureza diferente da do diploma no qual estavam inseridos – natureza legislativa -, sendo certo que era ao autor que cabia discriminar quais os concretos preceitos que em seu entender eram susceptíveis de ser qualificados como actos administrativos.
III - O DL nº 104/2014, tal como o DL nº 53/97, assumiram a forma legislativa porque havia leis anteriores que a impunham, o que, por si só, descaracteriza tais diplomas como actos administrativos, obrigando a considerá-los como actos normativos, praticados no âmbito da função legislativa do Governo.
IV - Ao constar de um diploma com forma e valor de acto legislativo (art. 112º, nº 1, da CRP), o DL nº 104/2014 exprime a vontade política, primária e inovadora do Governo, no exercício da função legislativa, visto que a feitura dos decretos-leis integra o exercício da função legislativa, de acordo com o disposto no art. 198º da CRP.
V - Assim sendo, o acto jurídico impugnado, porque introduz na ordem jurídica uma opção primária e inovadora, tendo como parâmetro de validade a Constituição, é um acto materialmente legislativo, não se podendo entender que consubstancia uma actuação materialmente administrativa.
