Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006620
Data do Acordão:01/03/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
MATERIA DISCIPLINAR
OFICIAL DO EXERCITO
LEI ESPECIAL
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito quando respeitem a questões de caracter disciplinar.
II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 não se encontra revogado pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo nem e inconstitucional.
III - São insusceptiveis de recurso contencioso os actos confirmativos.
Nº Convencional:JSTA00022011
Nº do Documento:SA119640103006620
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:1
Referência Publicação 1:AD N28 ANOIII PAG433
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1963/07/15. PORT MINEXER DE 1963/03/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO RECURSO. JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART20.
RDM29 ART141.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART2 D.
DL 32329 DE 1942/10/19 ART1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
DL 40768 DE 1956/09/08.
CPC61 ART279 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO PROC6530 DE 1963/06/28 IN AD N23 ANOII PAG1358.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG241.