| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 033389 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
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| Descritores: | LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO |
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| Sumário: | I - Um liquidador tributário estagiário integrado, após a entrada em vigor do NSR (D. L. 353-A/89 de 16-10), no escalão 3, índice 310, tendo sido nomeado em 7-10-92 liquidador tributário de 2 classe, foi então correctamente posicionado no escalão 2, índice 320, por força do Anexo II ao D.L. 187-90 de 7-6.
II - Não foi violado o art. 39 do NSR, redacção do
D. L. 393/90 de 11-12.
III - A ser posicionado o recorrente no escalão 5, índice
380, gerar-se-ia uma situação de desigualdade com os funcionários que já estivessem integrados na categoria de liquidador tributário de 2 classe na data da entrada em vigor do NSR.
IV - Não tendo impugnado em tempo o despacho de nomeação publicado no DR, não pode agora o recorrente sustentar que devia ter sido nomeado anteriormente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040672 |
| Nº do Documento: | SA119941103033389 |
| Data de Entrada: | 12/21/1993 |
| Recorrente: | BRISSOS , JORGE |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/09/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 353-A/89 DE 1989/10/16 NA REDACÇÃO DO DL 393/90 DE 1990/12/11 ART39.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ANEXO II. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32704 DE 1994/05/03. |
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