Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0124/24.9BALSB
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33286
Nº do Documento:SA1202502130124/24
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:recurso de revista de decisão arbitral
Objecto:decisão arbitral
Decisão:procedencia do recurso e revogada a decisão arbitral
Área Temática 1:Concessão de jogo
Área Temática 2:arbitragem
Legislação Nacional:DL 275/2001: art. 2.º n.º 4; DL 422/89: art. 14.º; DRegulam 1/95: art. 4.º n.º 1, al. c); DL 103/2021, 24/11
Jurisprudência Nacional:STA: 1.ª Sec - Acs. 5/12/2018, proc. 02224/13.1BEPRT (form. alargada); 2.ª Sec - Ac. 23/01/2019, proc. 01037/14.8BEPRT; TConstit.proc. 23/21, 330/21 e 403/21; STJ: acs. de 23/11/2023, proc. 2864/22.8T8VNG.P1, de 06/04/2021, proc. n.º 5760/18.0T8STB.E1.S1, de 10/01/2023, proc. 187/10.4TVLSB.L2.S1 e de 14/06/2017, proc. 163/09.0TTLSB-A.L1-4.
Referência a Pareceres:parecer n.º 3/2018, Conselho Consultivo da PGR
Referência a Doutrina:Nuno Manuel Pinto Oliveira, "A alteração das circunstâncias 55 anos depois", in: Julgar, 2021, n.º 44, p. 197; Nuno Manuel Pinto Oliveira, "Sobre a subsidiariedade do regime da alteração das circinstâncias", in: Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP, volume II, Porto, Almedina, 2017, pp. 388/416
Aditamento: