Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029872 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | NOTAÇÃO REVISÃO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO AUTOR DO ACTO RECORRIDO IMPEDIMENTO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
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| Sumário: | I - Interposto recurso hierÁrquico necessário do despacho do Inspector-Geral de Finanças que homologa o parecer dos instrutores do processo de revisão da notação atribuída a um funcionário, está impedido de intervir na decisão do recurso hierárquico. II - O despacho que indefere aquele aquele recurso com base em parecer jurídico aprovado pelo Inspector-Geral referido enferma de vício de violação do art. 1 n. 1 alínea g) do Dec. Lei n. 370/83 de 6 de Outubro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040444 |
| Nº do Documento: | SA119930112029872 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | TELES , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1991/05/14 1991/08/08 1991/09/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. CONST89 ART266 N2. DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 G. |
| Referência a Doutrina: | ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGAULDADE PAG449. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1217. |
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Texto Integral