Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REABILITAÇÃO
DIUTURNIDADES
REMUNERAÇÃO
-Lei n. 139/76, de 19/2 se produzem a partir da data do despacho de reabilitação.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 B.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART2 ART3 ART4 ART5 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031557 |
| |
| Data do Acordão: | 11/03/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| |
| Descritores: | AGENTE DA PIDE/DGS REABILITAÇÃO DIUTURNIDADES REMUNERAÇÃO |
| |
| Sumário: | Se o despacho que reabilita um ex-agente da PIDE/DGS, com reintegração na função pública, não fixa o momento a partir do qual produz efeitos a reabilitação no que se refere a diuturnidades e revisão da posição da recorrente no novo sistema retributivo - só o fazendo relativamente a remunerações - deve entender-se que aqueles efeitos, por força do art. 5 n. 2 do Dec- -Lei n. 139/76, de 19/2 se produzem a partir da data do despacho de reabilitação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00040583 |
| Nº do Documento: | SA119941103031557 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | CARVALHO , ROSA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1992/10/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 B. DL 139/76 DE 1976/02/19 ART2 ART3 ART4 ART5 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27161 DE 1991/05/28. |
| |
| |
Texto Integral