Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0771/12
Data do Acordão:01/09/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:MEDICAMENTOS
PATENTE
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
Sumário:I - Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial.
II - Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas.
III - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza.
IV - Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes.
V - Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de PVP de medicamentos, por desconsideração de patente.
Nº Convencional:JSTA00068032
Nº do Documento:SA1201301090771
Data de Entrada:09/28/2012
Recorrente:A...... E B......, SA
Recorrido 1:INFARMED E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REVISTA EXCEPC - SUSPEFIC
Legislação Nacional:L 62/2011 DE 2011/12/12 ART9 N1
DL 176/2006 DE 2006/08/30 ART25 ART179 ART19 ART20 ART29 N2 A ART77 N1 ART14 N4 ART77 N3 ART23-A
DL 269/2007 DE 2007/07/26 ART3 N1 N2
DL 132/2007 DE 2007/04/27 ART3 N1 ART1 N2
CPI95 ART101 ART102 C ART321 ART339
CONST76 ART18 N3
CCIV66 ART13 N2
CPA91 ART100
CPTA02 ART143 N1
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 2001/83 DE 2001/11/06 ART2 ART10 N1 ART10-A
DIR CONS CEE 2004/27 DE 2004/03/31 N4
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC044642 DE 1999/07/01
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1968 PAG285
Aditamento: