Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO GENERICO
GRATIFICAÇÃO
CESSAÇÃO DE REGALIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RSTA57 ART57 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART9 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019879 |
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| Data do Acordão: | 02/14/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO GENERICO GRATIFICAÇÃO CESSAÇÃO DE REGALIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | E insusceptivel de recurso contencioso, por não ser acto administrativo definitivo e executorio, o despacho ministerial que mandou cessar a atribuição a certas categorias de agentes administrativos nele referidas, de uma participação mensal que fora concedida por despacho anterior, a essas e a outras categorias de agentes, quando passassem a beneficiar de novo regime remuneratorio, estabelecido por decreto-lei, que inclua um acrescimo ao vencimento base pelo exercicio da actividade remunerada por aquela gratificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011994 |
| Nº do Documento: | SA119850214019879 |
| Data de Entrada: | 11/29/1983 |
| Recorrente: | JUSTO , CIPRIANO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 530 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/11/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 310/82 DE 1982/08/03 ART9 N1. |
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Texto Integral