Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013174
Data do Acordão:05/07/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - E confirmativo o acto que se limita a manter o anterior despacho sem acrescentar novos fundamentos e tendo em conta os mesmos pressupostos de facto e a mesma legislação.
II - O acto confirmativo não tem força executoria propria sendo insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00007369
Nº do Documento:SA119810507013174
Data de Entrada:05/16/1979
Recorrente:ESPINHA , BERNARDINO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2147
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/02/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART26 N5 B.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG858.
AC STA DE 1974/07/18 IN COL AC PAG1400.
AC STA DE 1974/06/27 IN COL AC PAG1218.
Aditamento:I - O reconhecimento do direito, expresso na Lei, a um abono, atraves do serviço processador de vencimentos e, para todos os efeitos, um acto administrativo constitutivo de direitos e não qualquer operação material.
II - Fixada uma remuneração em função de certo criterio de interpretação da Lei, tem de ser impugnada apos o recebimento da primeira prestação sob pena de se formar caso resolvido.