Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
CULPA
DANO
DOCUMENTO PARTICULAR
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
II - Se, porém, a Administração notificou o interessado do deficiente preenchimento da D.E., interrompe-se o prazo do n. 4 daquele art. 5, para se contar, de novo, a partir da nova recepção do D.E. pelos serviços, devidamente corrigida.
III - É ilícito o comportamento daquela Divisão consistente na devolução dos DE's à agravada, prejudicando assim o decurso do prazo do deferimento tácito da exportação ao
5 dia útil sobre a apresentação das guias, que violou as normas legais e regulamentares em vigor ao tempo sobre a codificação da mercadoria e exportar, ao exigir um código que ainda não produziu efeitos na ordem jurídica portuguesa.
IV - Mas também é culposo. Cumprindo ao agravante, pelos seus serviços públicos, cumprir as próprias leis e regulamentos que emite ou deve obediência nos termos das Convenções de que faz parte como Estado suberano, não pode deixar de ter-se como imputável à Divisão de Licenciamento e Registo Prévio do Porto e omissão do conhecimento das Normas aplicáveis sobre codificação, como devia e lhe competia, até especialmente, dado o objecto das suas atribuições, sendo ainda certo que, devendo ainda prever as consequências nefastas para a agravada da não ocorrência do deferimento previsto no n. 4 do art. 5 do D.L. 524/85 com a devolução anterior dos DE's para preenchimento da N.C., não exigível ainda, omitiu também tal dever de zelo e diligência.
V - Não se tendo provado qualquer causa anómola ou extraordinária, ou comportamento concorrencial da própria agravada, que tivesse interferido no processo causal, tem de concluir-se que a atitude ilícita da Divisão de Licenciamento e Registo Prévio em recusar as DE's foi causa adequada de toda a medida do dano sofrido pela agravada.
VI - Um mero documento particular não integra a previsão da al. c) do n. 1 do art. 712 do Cód. Proc. Civil e quando, por si só, não é suficiente para destruir a prova em que a resposta a um quesito assentou, testemunhal e documental por escrito igualmente particular, acontecendo ainda que, porque não foi reduzida a escrito a prova testemunhal, do processo não resultam todos os elementos de prova que serviram de base à resposta nem, por outro lado, os elementos fornecidos pelos autos impõem na resposta diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, e quando a tal entendimento não obstaculize o disposto no n. 2 do art. 376 do Código Civil.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1.
CCIV66 ART362 ART371 N1 ART376 N2 ART483 N1 ART563.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART366.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
DL 524/85 DE 1985/12/31 ART5 N1 N2 N3 N4 A N5 N6.
CPC67 ART523 N2 ART524 N1 ART712 N1 A B C.
