Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018863
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
DESPACHO INDEFIRO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Não se acha fundamentado, de harmonia com o disposto no artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho do Ministro da Habitação, Obras Publicas e Transportes que, apreciando o recurso para ele interposto nos termos do n. 2 do artigo 13 da Port. 471/82, de 5-5, de limita a dizer: " Indefiro."
II - Tal despacho não esclarece concretamente os motivos por que foi desantendido o recurso, omitindo qualquer referencia as razões de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00003312
Nº do Documento:SA119841025018863
Data de Entrada:04/26/1983
Recorrente:MOÇO , JUSTINA
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4262
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2.
PORT 471/82 DE 1982/05/05 ART13 N2.
DL 183/80 DE 1980/06/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17637 DE 1984/04/05.