Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, face ao que dispõe o nº 4 do art. 89º-A da LGT, em conjugação com as alíneas a) e b) do nº 2 da mesma norma legal, a Administração Tributária pode usar a presunção a que alude o referido nº 4, mais do que uma vez, fazendo repercutir os efeitos da avaliação indirecta do rendimento colectável no ano em que se verificou a injustificada manifestação de fortuna e nos três anos seguintes.
