Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01497/17
Data do Acordão:01/17/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIÊNCIA DE BENS
Sumário: Nos termos do nº 4 do art. 52º da LGT verifica-se manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, se o executado aufere uma pensão de montante substancialmente inferior à dívida em execução.
Nº Convencional:JSTA00070491
Nº do Documento:SA22018011701497
Data de Entrada:12/22/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:LGT98 ART52 N4
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01176/17 DE 2017/11/15
Aditamento: