Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01497/17 |
| Data do Acordão: | 01/17/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE BENS |
| Sumário: | Nos termos do nº 4 do art. 52º da LGT verifica-se manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, se o executado aufere uma pensão de montante substancialmente inferior à dívida em execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00070491 |
| Nº do Documento: | SA22018011701497 |
| Data de Entrada: | 12/22/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART52 N4 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01176/17 DE 2017/11/15 |
| Aditamento: | |