Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021238
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
LISTA DE ANTIGUIDADE
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso fa-lo desaparecer da ordem juridica, pelo que o recurso perde o seu objecto.
Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287 e) do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00014933
Nº do Documento:SA119850605021238
Data de Entrada:07/27/1984
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:PM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2051
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO PM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.