Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009844
Data do Acordão:07/01/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação administrativa do acto contenciosamente recorrido torna o recurso sem objecto e a lide supervenientemente impossivel, determinando a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00013036
Nº do Documento:SA119760701009844
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:LIEBERMEISTER , JOSE
Recorrido 1:CONTRA-ALMIRANTE ADJUNTO DO CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1232
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONTRA-ALMIRANTE ADJUNTO DO CEMA DE 1975/07/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.