Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008992
Data do Acordão:11/14/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:HOMOLOGAÇÃO DE PREÇO
BILHETE DE CINEMA
ACTO PLURAL
ACTO GENERICO
Sumário:I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo, com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Comercio pelo qual se determina que tanto no que se refere a cinemas de "estreia" como aos chamados cinemas de "reprise", em todo o
Pais, os preços dos respectivos bilhetes regressem, pelo menos, aos niveis dos quantitativos que eram praticados em meados de Maio de 1972.
II - Submetidos os preços dos bilhetes de cinema ao "regime de homologação" previsto nos artigos 2 e
3 do Decreto-Lei n. 196/72, não pode o Sr. Secretario de Estado do Comercio fixar preços por quantitativos inferiores aos que vinham sendo praticados pelas empresas a data da publicação da portaria que as sujeitou ao referido regime (Portaria n. 169/73 de
7 de Março).
Nº Convencional:JSTA00014386
Nº do Documento:SA119741114008992
Data de Entrada:06/11/1973
Recorrente:EMP ARTISTICA SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1681
Referência Publicação 1:AD N166 ANOXIV PAG1207
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:PORT 169/73 DE 1973/03/07.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART1 ART2 N1 ART3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8979 DE 1974/07/11.
AC STA PROC8975 DE 1974/05/30.
AC STA PROC8991 DE 1974/06/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG436-443.