Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0613/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA
CADUCIDADE
LIQUIDAÇÃO
Sumário:O art. 45º, n. 1, da LGT, aplicava-se às liquidações de IVA, mesmo antes da vigência do DL n. 472/99, de 8/11, que deu nova redacção ao art. 88º do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00065420
Nº do Documento:SAP200812170613
Data de Entrada:07/09/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/05/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART45 N1.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 472/98 DE 1998/11/08 ART88.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N5.
CIRS88 ART84 N1.
CIRC88 ART79.
CCA88 ART21 N1.
RGU DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL APROVADO PELO DL 43/98 DE 1998/03/03 ART14.
Aditamento: