Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01208/03 |
| Data do Acordão: | 01/14/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO JUDICIAL. PRAZO PROCESSUAL. PRAZO SUBSTANTIVO. |
| Sumário: | I - O prazo para deduzir impugnação judicial não é um prazo judicial ou processual; II - Por isso, não pode a petição inicial de impugnação judicial ser apresentada num dos três dias a seguir ao decurso do prazo legal, mediante multa, nos termos do art.º 145º, nº 5, do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00060968 |
| Nº do Documento: | SA22004011401208 |
| Data de Entrada: | 07/02/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART20 N1 ART102 N2. CPC96 ART145 N5. CCIV66 ART279. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO RODRIGUES QUEIRÓ IN RLJ ANO116 PAG311. |
| Aditamento: | |