Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01208/03
Data do Acordão:01/14/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO JUDICIAL.
PRAZO PROCESSUAL.
PRAZO SUBSTANTIVO.
Sumário:I - O prazo para deduzir impugnação judicial não é um prazo judicial ou processual;
II - Por isso, não pode a petição inicial de impugnação judicial ser apresentada num dos três dias a seguir ao decurso do prazo legal, mediante multa, nos termos do art.º 145º, nº 5, do CPC.
Nº Convencional:JSTA00060968
Nº do Documento:SA22004011401208
Data de Entrada:07/02/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART20 N1 ART102 N2.
CPC96 ART145 N5.
CCIV66 ART279.
Referência a Doutrina:AFONSO RODRIGUES QUEIRÓ IN RLJ ANO116 PAG311.
Aditamento: