Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015443
Data do Acordão:07/13/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
FACTO TRIBUTÁRIO
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA
MATÉRIA COLECTÁVEL
VALOR MATRICIAL
BENS IMÓVEIS
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
USUFRUTO
Sumário:Nada obsta à reclamação deduzida por consolidação dos dois domínios, pelos interessados, conjuntamente, contra a liquidação operada do imposto sucessório, impugnando sob a mesma causa de pedir o imposto sobre o mesmo facto tributário.
No regime anterior ao código em vigor o valor dos bens a considerar, mas devidamente corrigido, é o matricial ao tempo da transmissão real e efectiva.
Nº Convencional:JSTA00020223
Nº do Documento:SA219660713015443
Data de Entrada:04/01/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JESUS , LAURINDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL / RECL ORDINÁRIA.
Legislação Nacional:DL 41969 DE 1958/11/24 ART10.
CPC61 ART27.
RGU DE 1899/12/23 ART41 PARÚNICO ART50 PAR4.
D DE 1911/05/24.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.