| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038331 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARQUES BORGES |
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| Descritores: | AERONÁUTICA CIVIL
EMPRESA
MANUTENÇÃO DE AERONAVES
CERTIFICAÇÃO
COMPETÊNCIA
DIREITO COMUNITÁRIO
ACTO DA ADMINISTRAÇÃO
ANULAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DA AERONÁUTICA CIVIL
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
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| Sumário: | I - Pelo Código J.A.R. 145, (organizações de manutenção aprovadas), constante do Anexo II no Regulamento (CEE) n. 3922/91, foram harmonizadas as normas Técnicas e os procedimentos administrativos, no domínio de certificação de empresas de manutenção de aeronaves, no espaço comunitário.
II - Em Portugal aquele Código J.A.R. 145 não foi objecto de diploma legal que o introduzisse no sistema jurídico português, nem os respectivos procedimentos foram adoptados pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil com a natureza de meros regulamentos internos.
III - Tendo a D.G.A.C. adoptado aquelas normas e procedimentos para revalidação dos certificados J.A.R. 145, a suspensão dos mesmos estava dependente da verificação dos pressupostos contidos naqueles regulamentos internos serem preenchidos.
IV - Verificando-se que a D.G.A.C. se baseou em factos para decretar a suspensão da actividade de certificação de manutenção de aeronaves, que não correspondem aos constantes do capítulo 7 daquele J.A.R. 145 (Administrative and Guidance Materials), a mesma baseia-se em erro de direito sobre os pressupostos, o que determina a anulabilidade do acto recorrido nos termos do art. 135 do C.P.A.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049148 |
| Nº do Documento: | SA119971216038331 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | EDVOAR-SERVIÇOS TECNICOS DE AERONAUTICA LDA |
| Recorrido 1: | MINOPTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINOPTC. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 121/94 DE 1994/05/14 ART1 N1 ART4 N2.
LPTA85 ART28 N1 D.
CPA91 ART72 N1 B ART109 ART135 ART168 N1. |
| Legislação Comunitária: | REGULAMENTO CONS CEE RELATIVO À HARMONIZAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS E DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SECTOR DA AVIAÇÃO CIVIL N3922/91 DE 1991/12/16 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40147 DE 1996/12/17.; AC STA PROC40730 DE 1996/12/19. |
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| Aditamento: | Do acto do Director-Geral da Aviação Civil que suspendeu certificado à empresa de manutenção de aeronaves, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações. |
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