Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0695/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS
REPORTE DE RENDIMENTOS
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - A opção do sujeito passivo pelo reporte de rendimentos (art. 84º, n. 3, do CIRS) determina o início da contagem do prazo de caducidade da liquidação.
II - A entrega da respectiva declaração de opção pelo reporte baliza assim o início do respectivo prazo de caducidade.
Nº Convencional:JSTA00065445
Nº do Documento:SA2200812170695
Data de Entrada:07/22/2008
Recorrente:SUBDIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA 2 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS. / DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CIRS88 ART24 ART84 ART134.
Aditamento: