Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0695/08 |
| Data do Acordão: | 12/17/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IRS REPORTE DE RENDIMENTOS CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - A opção do sujeito passivo pelo reporte de rendimentos (art. 84º, n. 3, do CIRS) determina o início da contagem do prazo de caducidade da liquidação. II - A entrega da respectiva declaração de opção pelo reporte baliza assim o início do respectivo prazo de caducidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00065445 |
| Nº do Documento: | SA2200812170695 |
| Data de Entrada: | 07/22/2008 |
| Recorrente: | SUBDIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISIDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA 2 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. / DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART24 ART84 ART134. |
| Aditamento: | |