Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
REVOGAÇÃO.
CADUCIDADE DE REGULAMENTO
II - Somente por razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo pode o tribunal, em decisão especificamente fundamentada, reportar os efeitos da declaração à data da entrada em vigor da norma, ou a momento ulterior – art. 11º, n.º 3 do ETAF.
III - Não existem razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo justificativas da atribuição de efeitos retroactivos à eventual declaração de ilegalidade do Despacho Normativo 867/703/MEF de 5/8/03, depois da revogação da Lei 116/85, de 19/4, que o mesmo regulamentava impondo uma apreciação mais apertada da avaliação das necessidades para o serviço dos funcionários requerentes da aposentação.
IV - Deve, em consequência, manter-se a decisão do Tribunal Central Administrativo que, com fundamento na revogação da lei regulamentada, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide de uma acção onde era pedida a declaração de ilegalidade do Despacho Normativo acima referido.
DL 116/85 DE 1985/04/19 ART1 N1 ART3.
ETAF84 ART11 N3.
DESP 867/03/MEF DE 2003/08/05.
L 1/2004 DE 2004/01/15.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7.
CPTA02 ART38 N2.
LPTA85 ART48.
