Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020324
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:A petição de recurso contencioso deve ser apresentada perante a autoridade que haja praticado o acto impugnado, sob pena de ilegalidade de interposição.
Nº Convencional:JSTA00003293
Nº do Documento:SA119841018020324
Data de Entrada:02/03/1984
Recorrente:PROLEITE-COOP AGRICOLA DE PRODUTORES DE LEITE DO CENTRO LITORAL SCRL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/09/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.