Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028633
Data do Acordão:10/22/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:É de concluir pela inexistência de oposição de julgados se as situações de facto tratadas nos acórdãos que o recorrente entende estarem em oposição não são idênticas, nem são as mesmas as normas que eles aplicam.*
Nº Convencional:JSTA00035706
Nº do Documento:SAP19921022028633
Data de Entrada:01/15/1992
Recorrente:PROENÇA , CASIMIRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1981/05/14.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/07 ART16 ART17.
L 2078 DE 1955/07/11 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N4 ART13 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
ETAF84 ART24 N1 B.
DL 289/78 DE 1978/09/16 ART16 ART17.
CADM40 ART82 N2 ART83 N2.