Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
ACTO DE NOMEAÇÃO.
ACTA.
HOMOLOGAÇÃO.
REVOGAÇÃO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
II - Nomeação é um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado, o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência.
III - A nomeação enquadra-se no grupo de actos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação jurídico - funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres, podendo o mesmo ser - como verdadeiro acto administrativo que é - objecto de impugnação.
IV - A nomeação é um acto constitutivo de direitos.
V - Actos constitutivos de direitos são aqueles que investem um particular num estado jurídico ou transferem poderes para a sua esfera jurídica, bem como os que extinguem restrições ao exercício de direitos preexistentes.
VI - A revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior.
VII - O conteúdo da revogação é a extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado ou, se se proferir, é a decisão de extinguir esses efeitos.
CPA91 ART140 N1 B ART141.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3.
DL 52/91 DE 1991/01/25 ART6.
CADM40 ART838.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG123.
