Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001019
Data do Acordão:02/01/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
SERVIÇO DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
COMPETENCIA
NOTIFICAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - A notificação da liquidação do imposto ao contribuinte, quando prevista ou exigida por lei, configura-se como um requisito de perfeição do acto tributario. A falta dessa notificação fere de ilegalidade o imposto liquidado.
II - Os funcionarios do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributaria não tem competencia para proceder a liquidação do imposto de transacções.
III - A liquidação do imposto efectuada em tais termos não configura a existencia juridica de um acto tributario.
Nº Convencional:JSTA00012635
Nº do Documento:SA219780201001019
Data de Entrada:04/01/1977
Recorrente:MUNDUS PORTUGUESA-ESTRUTURAS METALICAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Referência Publicação 1:AD N197 ANOXVII PAG628
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART5 ART18 ART23 ART67 ART193.
CIT66 ART1 A E ART25 A D ART36 PARUNICO ART41 C E.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC992 DE 1977/11/09.
AC STA PROC873 DE 1977/07/06.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N125 PAG622.
AC STA PROC941 DE 1978/01/18.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG240 PAG242.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG401.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG488 PAG490.