Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0383/08.4BELRS
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:NULIDADE
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
TRIBUNAL DE REVISTA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32833
Nº do Documento:SA2202411060383/08
Recorrente:A..., LIMITED
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: