Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RAZÕES HUMANITÁRIAS
PODER DISCRICIONÁRIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DESVIO DE PODER
PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
II - A Administração goza, no seu exercício, da liberdade de conceder ou não o asilo político em função da análise do caso concreto e da solução que tenha por mais conveniente a realização do interesse público a prosseguir.
III - O acto praticado no exercício de poderes discricionários só é anulável por desvio de poder ou por erro nos pressupostos de facto, pelo que não pode ser invocado qualquer vício diferente destes para pedir a sua anulação.
IV - A Administração tem o dever de averiguar oficiosamente os factos alegados pelo recorrente e de proceder às diligências necessárias ao seu apuramento.
V - Tal dever, porém, não vai ao ponto de se estender a diligências que tenham a ver com um Estado estrangeiro e traduzam ingerência na situação e no regime vividos nesse Estado.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 ART20.
