Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25479A |
| Data do Acordão: | 02/11/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PREJUIZO IRREPARAVEL ENTREGA DE RESERVA |
| Sumário: | A amputação, para efeitos de entrega duma reserva, de uma reduzida percentagem da area explorada por uma UCP não afecta o equilibrio economico da exploração e não causa provavelmente prejuizo de dificil reparação ao requerente. Nestes termos não se mostrando preenchido o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, que teria de verificar-se cumulativamente com os previstos nas alineas b) e c) do mesmo numero, deve o pedido de suspensão ser indeferido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00030424 |
| Nº do Documento: | SA11988021125479A |
| Data de Entrada: | 10/20/1987 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA TORRE DE COELHEIROS CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 860 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/06/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |